O O IMPACTO EXTERNO NO CONGRESSO NACIONAL: QUAL A INFLUÊNCIA DAS INDÚSTRIAS FARMACÊUTICAS E ONG'S NA PEC 10?

Abstract

A Constituição Federal de 1988 e o Código Penal preveem a possibilidade de doação de órgãos e tecidos, bem como proíbem qualquer tipo de comercialização sobre partes do corpo humano. Ocorre que devido à queda na doação de sangue e plasmas humanos após a pandemia, foi criado um projeto que visa incentivar pessoas a disponibilizarem seu sangue de forma onerosa. A PEC 10/2022 propõe alterar o artigo 199 da Constituição para permitir a comercialização de plasma humano, tanto pelo setor público quanto privado, visando desenvolvimento de biofármacos. Esta mudança poderia aumentar a disponibilidade de plasma para tratamentos médicos e pesquisas, mas também levanta preocupações sobre acesso desigual aos serviços de saúde, potencial exploração de populações vulneráveis e impactos no sistema universal de saúde brasileiro. O artigo analisa criticamente os possíveis benefícios e consequências dessa proposta legislativa, considerando aspectos éticos, sociais e econômicos, bem como a influência das indústrias farmacêuticas e ONGs no processo.