Os mecanismos de regulação financeira na saúde suplementar: análise crítica da Consulta Pública nº 145 da ANS

Resumo

Os Mecanismos de Regulação Financeira (MRF), como coparticipação e franquia, são instrumentos centrais na regulação da saúde suplementar no Brasil. Este artigo analisa criticamente a proposta apresentada na Consulta Pública nº 145 da ANS, comparando-a com a RN nº 433/2018 e avaliando seus impactos jurídicos e econômicos. O objetivo é examinar se as alterações propostas respeitam os limites da competência regulatória da Agência e os princípios da ordem econômica. Como principais achados, identifica-se que, embora a proposta avance na transparência e previsibilidade, há riscos de excessiva intervenção estatal, redução da concorrência e limitação da diversificação de produtos. Conclui-se que a modernização dos MRF deve priorizar mecanismos de transparência e informação ao consumidor, evitando restrições que comprometam o equilíbrio do setor.